SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Inserido(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL DE 1993, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 021/1993

Acrescenta parágrafo único ao artigo 188 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1.990.

Art. 1º.

O artigo 188 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único

O Conselho de Educação do Município será criado por Lei especifica que lhe atribuirá competências, composição, duração de mandato e autonomia de decisÕes.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da presente Emenda correrão por conta das dotaçôes próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º.

Esta Emenda entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 07 de Abril de 1993

JAMIL ISSA FILHO

Presidente

FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 07 de Abril de 1993

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Processo Legislativo nº 018/1993

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 07 de abril de 1993