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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 33, de 14 de abril de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

33

1999

14 de Abril de 1999

Dá nova redação ao artigo 225 da Lei Municipal 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 1999, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 033/1999

    Dá nova redação ao artigo 225 da Lei Municipal 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
      Art. 1º. 
      O artigo 225 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 225.  
        Anualmente o Executivo Municipal consignará no orçamento, verba destinada às entidades oficiais declaradas de utilidade pública que representem clubes madores, a fim de realizar competições oficiais e periódicas.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda, promulgada pela Mesa da Câmara, entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 14 de Abril de 1999

           

          EDSON REINALDO NENO MANZON

          Presidente

           

                          NELSON RIBEIRO                                                                      LUIZ ALBERTO DE SOUZA BORGES

                                1º Secretário                                                                                              2º Secretário

                         

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 14 de Abril de 1999

           

          Dr. Alexandre Brejão

          Coordenador Geral