SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1999, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 034/1999

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 218 da Lei Municipal 681, de 06 de abril de 1990.

Art. 1º.

O parágrafo único do artigo 218 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único

Excetua-se dessa vedação a utilização desses locais por entidades ou associações declaradas de utilidade pública, por lei federal, estadual ou municipal e também visando destinação, em determinado percentual, para áreas de lazer voltadas à prática de atividades esportivas, na firma que for disciplinado por lei municipal.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 26 de Maio de 1999

EDSON REINALDO NENO MANZON

Presidente

NELSON RIBEIRO LUIZ ALBERTO DE SOUZA BORGES

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 26 de Maio de 1999

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 26 de maio de 1999