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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 38, de 13 de setembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

38

2000

13 de Setembro de 2000

Altera a redação do Título da Seção IV do Capítulo I e dos artigos 18 a 23 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990, que institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2000, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 038/2000

    Altera a redação do Título da Seção IV do Capítulo I e dos artigos 18 a 23 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990, que institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
      Art. 1º. 
      A Seção IV do Capítulo I da Lei n° 681, de 06 de abril de 1.990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, passa a ter o seguinte título:
        Seção IV
        DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
        Art. 2º. 
        Os artigos 18 a 23 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1.990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, passam a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 18.  
          Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na forma do disposto no artigo 29, V, da Constituição Federal.
          Art. 19.  
          O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, na forma do disposto no artigo 29, VI, da Constituição Federal.
          § 1º   (Revogado)
          § 2º   (Revogado)
          § 3º   (Revogado)
          § 4º   (Revogado)
          § 5º   (Revogado)
          § 6º   (Revogado)
          Art. 20.  
          Os subsídios de que tratam os artigos anteriores serão fixados e alterados na forma do disposto no artigo 37, X, da Constituição FederaL
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 21.  
          Os subsídios serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
          Art. 22.  
          Nas Sessões Legislativas Extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 23.  
          Nos períodos de recesso legislativo, o subsídio dos Vereadores corresponderá ao do mês anterior.
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 3º. 
          Esta Emenda à Lei Orgânica, promulgada pela Mesa da Câmara, entra em vigor na data da publicação, rertroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2.000, revogadas as disposições em contrário.

            CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

            Em 13 de Setembro de 2000

             

            EDSON REINALDO NENO MANZON

            Presidente

             

                            NELSON RIBEIRO                                                                      LUIZ ALBERTO DE SOUZA BORGES

                                  1º Secretário                                                                                              2º Secretário

                           

            SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

            Em 13 de Setembro de 2000

             

            Dr. Alexandre Brejão

            Coordenador Geral