SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2000, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 039/2000

Dá nova redação aos incisos IV e XXV e ao § 1º do artigo 69 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

Art. 1º.

Os incisos IV e XXV e o § 1° do artigo 69 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, passam a vigorar com a seguinte redação:

IV –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara;

XXV –

expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

§ 1º

O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XXI a XXIV, XXXI e XXXII deste artigo.

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 29 de Novembro de 2000

EDSON REINALDO NENO MANZON

Presidente

NELSON RIBEIRO LUIZ ALBERTO DE SOUZA BORGES

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 29 de Novembro de 2000

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 39, de 29 de novembro de 2000