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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 40, de 20 de junho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

40

2001

20 de Junho de 2001

Dá nova redação ao artigo 218, suprimindo seu parágrafo único, acrescido pela Emenda nº 034/99, da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE JUNHO DE 2001, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 040/2001

    Dá nova redação ao artigo 218, suprimindo seu parágrafo único, acrescido pela Emenda nº 034/99, da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
      Art. 1º. 
      O artigo 218 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneário. de Praia Grande, passa a vigprar com a seguinte redação:
        Art. 218.  
        É vedada a utilização para outros fins de áreas declaradas verdes e logradouros públicos quando da aprovação do respetivo loteamento pela Prefeitura Municipal.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          EM 20 DE JUNHO DE 2001

           

          ESDRAS DE OLIVEIRA E SILVA

          Presidente

           

                    PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA                                                                    SIDINEY SILVA PIRES

                                1º Secretário                                                                                             2º Secretário

                         

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          EM 20 DE JUNHO DE 2001

           

          Dr. Alexandre Brejão

          Coordenador Geral