Logo Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 45, de 11 de junho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

45

2004

11 de Junho de 2004

Dá nova redação ao art. 12, da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, alterado pela Emenda nº 07/92.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2004, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 045/2004

    Dá nova redação ao art. 12, da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, alterado pela Emenda nº 07/92.
      Art. 1º. 
      É dada a seguinte redação ao "caput" do artigo 12 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1.990, a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
        Art. 12.  
        A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a partir da Legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2005, terá sua composição estabelecida pela proporção entre o número de Vereadores e a população, conforme a seguinte relação:
        I  – 
        até 47.619 habitantes: 09 (nove) Vereadores;
        II  –  de 47.620 até 95.238 habitantes: 10 (dez) Vereadores;
        III  –  de 95.239 até 142.857 habitantes: 11 (onze) Vereadores;
        IV  –  de 142.858 até 190.476 habitantes: 12 (doze) Vereadores;
        V  –  de 190.477 até 238.095 habitantes: 13 (treze) Vereadores;
        VI  –  de 238.096 até 285.714 habitantes: 14 (catorze) Vereadores;
        VII  –  de 285.715 até 333.333 habitantes: 15 (quinze) Vereadores;
        VIII  –  de 333.334 até 380.952 habitantes: 16 (dezesseis) Vereadores;
        IX  –  de 380.953 até 428.571 habitantes: 17 (dezessete) Vereadores;
        X  –  de 428.572 até 476.190 habitantes: 18 (dezoito) Vereadores;
        XI  –  de 476.191 até 523.809 habitantes: 19 (dezenove) Vereadores;
        XII  –  de 523.810 até 571.428 habitantes: 20 (vinte) Vereadores;
        XIII  –  de 571.429 até 1.000.000 habitantes: 21 (vinte e um) Vereadores.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda, promulgada pela Mesa da Câmara, entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          EM 11 DE JUNHO DE 2004

           

          EDSON MILAN

          Presidente

           

          JORGE DANTAS VASCONCELOS                                                               RENALDO CORREIA SANTOS

                                1º Secretário                                                                                              2º Secretário

                         

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          EM 11 DE JUNHO DE 2004

           

          Dr. Alexandre Brejão

          Coordenador Geral