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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 47, de 07 de junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

47

2006

7 de Junho de 2006

Dá nova redação ao Artigo 138 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, em sua redação dada pela Emenda nº 029/96.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2006, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 047/2006

    Dá nova redação ao Artigo 138 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, em sua redação dada pela Emenda nº 029/96.
      Art. 1º. 
      O art. 138 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990 (Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande), passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 138.  
        A construção ou a regularização de edifício de apartamentos do tipo kitchenette, ou conjugado, no território do Município, será objeto de Lei Complementar específica proposta pelo Poder Executivo.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          EM 07 DE JUNHO DE 2006

           

          EDSON MILAN

          Presidente

           

          JORGE DANTAS VASCONCELOS                                                               RENALDO CORREIA SANTOS

                                1º Secretário                                                                                              2º Secretário

                         

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          EM 07 DE JUNHO DE 2006

           

          Dr. Alexandre Brejão

          Coordenador Geral