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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 48, de 29 de agosto de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

48

2007

29 de Agosto de 2007

Dá nova redação ao Art. 12 das disposições gerais e transitórias da Lei nº 681,de 06 de abril de 1990, em sua redação dada pela Emenda nº 025/94.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2007, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 048/2007

    Dá nova redação ao Art. 12 das disposições gerais e transitórias da Lei nº 681,de 06 de abril de 1990, em sua redação dada pela Emenda nº 025/94.
      Art. 1º. 
      O Art. 12 das disposições gerais e transitórias da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990 (Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande), com a redação dada pela Emenda n° 25/94, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 12.  
        O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, exceto em se tratando de personalidades com nítida e indiscutível projeção internacional e desde que os bens ou serviços a serem denominados estejam relacionados com as atividades que as consagraram.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          EM 29 DE AGOSTO DE 2007

           

          ARNALDO ALBERTO AMARAL

          Presidente

           

          RENALDO CORREIA SANTOS                                                FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO

                        1º Secretário                                                                                      2º Secretário

                         

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          EM 29 DE AGOSTO DE 2007

           

          Dr. Paulo Sérgio Pimentel Silveira

          Procurador Chefe Jurídico