SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Inserido(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2008, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 050/2008

Acrescenta o inciso XXIX ao art. 82 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990.

Art. 1º.

Fica acrescentado ao art. 82 da Lei n. 681, de 06 de abril de 1990, o inciso XXIX, com a seguinte redação:

XXIX –

É assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases, nos concursos públicos de provas e títulos para o provimento dos cargos de Procurador municipal.

Art. 2º.

Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 21 DE MAIO DE 2008

ARNALDO ALBERTO AMARAL

Presidente

RENALDO CORREIA SANTOS FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 21 DE MAIO DE 2008

Dr. Paulo Sérgio Pimentel Silveira

Procurador Chefe Jurídico

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 50, de 21 de maio de 2008