SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2010, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 053/2010

Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990.

Art. 1º.

O Artigo 12 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:

Art. 12.

A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a partir da Legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2.013, terá a sua composição constituída de 21 (vinte e um) Vereadores.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 22 DE ABRIL DE 2010

KATSU YONAMINE

Presidente

ESMERALDO VICENTE DOS SANTOS HUGULINO ALVES RIBEIRO

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 22 DE ABRIL DE 2010

Dr. Paulo Sérgio Pimentel Silveira

Procurador-Chefe Jurídico

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 53, de 22 de abril de 2010