SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2017, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 056/2017

Altera o inciso XXIII da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º.

O artigo 69, inciso XXIII da Lei 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

XXIII –

responder sobre requerimentos aprovados pela Câmara Municipal em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de responsabilidade, bem como sobre as reclamações ou as representações que lhes forem dirigidas;

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 22 DE MARÇO DE 2017

EDNALDO DOS SANTOS PASSOS

Presidente

PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA JANAINA BALLARIS

1º Secretário 2ª Secretária

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 22 DE MARÇO DE 2017

Manoel Roberto do Carmo

Diretor Legislativo

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 56, de 22 de março de 2017