Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2020
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 865 de 16 de dezembro de 2020 que "Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate a pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública - SESAP e Secretaria de Assistência Socila - SEAS e dá outras providências.