Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Ementa: Cria duas regiões para atuação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o segundo Conselho Tutelar a partir de 10 de janeiro de 2020 e altera a Lei nº 1.171 de 08 de novembro de 2002 que "Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências" e dá providências correlatas.