Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021
Ementa: Altera a estrutura do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG prevista na Lei Complementar nº 782, de 08 de agosto de 2018 que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG e a Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas", cria a Comissão Pemanente de Procedimentos Disciplinares - CPPD e adota disposições correlatas.