Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
Processo: 291/2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revoga a Lei nº 1221, de 02 de setembro de 2004 e dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Praia Grande e dá outras providências. - |
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