Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019
Processo: 083/2019
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município da Estância Balneária de Praia Grande - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019
Processo: 082/2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e dá outras providências. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por unanimidade |