Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023
Ementa: "Acresce dispositivo no art. 39 da lei Complementar nº 857, de 21 de julho de 2020 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande -SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização gestão, inter-relações entre seus componentes, financiamento e dá outras providências", com redação dada pela Lei Complementar nº 898, de 02 de Dezembro de 2021, dispõe do preenchimento de vaga no Conselho Municipal de Política Cultural.