Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Requerimento nº 300 de 2023
Processo: 556/2023
Autor: Francisco de Araujo Lima Junior
Protocolo: 556
Turno: -
Texto original
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Requer seja enviado ofício à Prefeita Municipal Sra. Raquel Auxiliadora Chini, junto a Secretaria competente, para que responda os questionamentos acerca da fiscalização da Seurb nos condomínios de nossa cidade referente a implantação de rede de gases combustíveis conforme determina o Decreto Estadual 63.911/2018 e como está o andamento da implantação deste serviço nos condomínios. - - DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Processo: 510/2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 510
Turno: -
Texto original
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Revoga o Inciso I, do "caput" do art. 143, da lei complementar n° 15, de 28 de maio de 1992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta |
| 3 |
Projeto de Lei nº 115 de 2023
Processo: 467/2023
Autor: Renata Zabeu Luz
Protocolo: 467
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a instituição do dia Municipal de combate á Agressão Infantil no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande e dá outras providências." - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |