Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Veto Total nº 14 de 2023
Processo: 429/2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Veto Total ao Projeto de Lei nº 94/2023 que Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências. - - DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO; Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria simples |