Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
Ementa: "Dispõe sobre a ocorrência do fato gerador para fins de lançamento do Imposto Predial Urbano, institui a Isenção, para edificações regulares aprovadas como condomínios edilícios residenciais em plano verticais ou horizontais, para Conjuntos Habitacionais de interesse Social no Município, para imóveis que foram objeto de regularização nos termos da Lei Complementar Municipal de n°.901, de 17 de dezembro de 2021 e altera deposições da Lei Complementar n°574, de 17 de novembro de 2010".