Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

“Altera e acresce dispositivos na lei n°1.730 de 31 de julho de 2014, que Estabelece normas para o transporte de escolares por regime de
fretamento no município e dá outras providencias. ”

RETIRADO DE PAUTA À PEDIDO

Altera a Lei Complementar n°15, de 28 de maio de 1992 que, “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota
providências correlatas", para conceder o direito de faltas abonadas.

INCLUSÃO À PEDIDO
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA
SEGUNDA DISCUSSÃO

Altera a Lei Complementar n°602, de 09 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei n°681, de 6 de abril de 1.990”, autoriza a restituição, a cobrança e o pagamento dos valores de
contribuição previdenciária incidente no adicionai de natureza da atividade e da forma da prestação de serviço dos ocupantes de cargos de Guarda Civil Municipal, revoga a Gratificação de Atividade e Produtividade - GAP e dá outras providências.

INCLUSÃO À PEDIDO
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA
SEGUNDA DISCUSSÃO

Autoriza a revisão do tempo de serviço para promoção horizontal no âmbito do Poder Executivo municipal.

INCLUSÃO À PEDIDO
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA
SEGUNDA DISCUSSÃO

"Institui o Programa municipal de Apoio Psicológico à crianças e Adolescentes estudantes das escolas municipais de Praia Grande."

INCLUSÃO À PEDIDO
QUORUM MAIORIA SIMPLES
SEGUNDA DISCUSSÃO

"Dispõe sobre a distribuição de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”.

INCLUSÃO À PEDIDO
QUORUM MAIORIA SIMPLES
SEGUNDA DISCUSSÃO

"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente”

INCLUSÃO À PEDIDO
QUORUM MAIORIA SIMPLES
SEGUNDA DISCUSSÃO

Altera o parágrafo único do art. 12 Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

INCLUSÃO À PEDIDO
QUORUM QUALIFICADA 2/3
SEGUNDA DISCUSSÃO