Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022
Revoga Incisos VII e VIII do Artigo 1° da Lei Complementar 879, de 9 de junho de 2021, que concede, em atendimento ao disposto no artigo 4° da Lei 1.757, de 6 de janeiro de 2015, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação