Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2021 em 15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2021
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.