Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Concede aos artesãos a remissão da taxa de permissão de uso referente ao ano-base de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.