Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Institui o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) dos Débitos Tributários e não Tributários Inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.