Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Concede aos artesãos a remissão da taxa de permissão de uso referente ao ano-base de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.