Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Concede a remissão, quanto aos anos-base de 2020 e 2021, da taxa de renovação, bem como do preço público incidentes sobre a atividade dos ambulantes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.