Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022 em 13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
Altera o valor do vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias no Anexo I da Lei Complementar n° 913, de 01 de abril de 2022, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.