Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022

Prorroga por 12 (doze) meses o prazo do inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 901/2021.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/12/2022

Observação

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões