Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 253 de 2022 em 18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 253 de 2022
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1986 de 8 de abril de 2020, que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos com estampido em todo o território do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 253 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/12/2022
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.