Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
"Revogação do I-§ 7º , artigo 166 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 739, de 03 de julho de 2017 e II- § 5º do artigo 63º, da Lei Complementar n 845,de 01 de abril de 2020."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.