Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
"Altera o valor do vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias do Anexo I da Lei Complementar nº 913,de 01 de abril de 2022, que Dispõe sobre a estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta Do Município da Estância Balneária de Praia Grande _ IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG, com redação dada pela Lei Complementar nº. 924 de 15 de julho de 2022 e adota providências correlatas."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.