Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
"Revoga o artigo 91 e dá nova redação ao artigo 92 e ao Anexo CC do artigo 83, Inciso II da Lei Complementar nº 913 de 01 de abril de 2022".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.