Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023
"ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 5º DO DECRETO LEGISLATIVO 19/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.