Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
Altera a Lei nº 1.171, de 8 de novembro de 2002, que "Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências" para estabelecer novo horário das 8 ás 17 e o processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, poderá ser realizado através de urna eletrônica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.