Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023
Altera o caput do artigo 5° da Lei Complementar n° 891 de 21 de outubro de 2021, que "institui o Regime de Previdência Complementar - RPC no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar , estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.