Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto Total nº 16 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 16 de 2023
Veto Total ao Projeto de Lei nº 99/2023 que “Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.