Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à L.O. nº 1 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à L.O. nº 1 de 2024
Altera o inciso III do art.49 Lei n°681, de06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: DOIS TERÇOS.
QUORUM: DOIS TERÇOS.