Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024

"Acréscimo do § 8°, no art. 116 da Lei Complementar n°15, de 28 de maio de 1992 que dispõe sobre "Estatuto dos servidores público municipais de Praia Grande e adota providências correlatas" e do § 6°, no art. 63 da Lei Complementar n°845, de 01 de abril de 2020 que dispõe sobre "O plano de carreira do magistério e dos educadores de desenvolvimento infantojuvenil, o estatuto do magistério público municipal e dá outras providências."

Nominal