Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024 em 14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Altera o artigo 7° da Lei Complementar 913 de 1° de abril de 2022, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
LEITURA DO PARECER
PRIMEIRA DISCUSSÃO
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA
PRIMEIRA DISCUSSÃO
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA