Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2019
Autoriza os Procuradores do Município a não interporem recursos nos processos judiciais nas situações que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.