Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 87 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 87 de 2019
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1917 de 18 de dezembro de 2018. (DESAFETA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: DOIS TERÇOS;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: DOIS TERÇOS;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.