Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 83 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2019
Revoga o parágrafo único e alíneas do artigo 4º da Lei nº 561 de 16 de setembro de 1996.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.