Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 86 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 86 de 2019

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1918 de 18 de dezembro de 2018. (DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR)

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.