Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 90 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 90 de 2019
Desafeta da classe de “bens de uso comum do Povo” para a classe de “bens dominiais do Município “ as áreas que específica e adota providencias correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das doutas Comissões.