Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Total nº 2 de 2020 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 2 de 2020
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2020 Altera a alínea "c" do artigo 6º e a alínea "c" do paragrafo 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 779, que estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO.
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO.
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.