Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 15/1992, criando o Banco de Horas. (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas.)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.