Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 46 de 2020 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 46 de 2020

Dispõe sobre proibição de condução de veículos de tração animal por menores de 18 (dezoito) anos no Município de Praia Grande.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões