Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 69 de 2020 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 69 de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.